Em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira, 6, em redação final, o Projeto de Lei nº 122/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e simplifica os procedimentos administrativos relacionados ao tributo.
Entenda o projeto
A proposta tem como objetivo beneficiar contribuintes que possuem um único imóvel, utilizado como residência, situado na zona urbana de Aracaju e cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 90 mil. Nesses casos, o proprietário será automaticamente isento do pagamento do IPTU, sem a necessidade de apresentar qualquer documentação adicional.
Trata-se de uma remissão objetiva, ou seja, baseada exclusivamente nas características do imóvel, e não no perfil socioeconômico do proprietário. A medida presume que imóveis com valor venal reduzido não refletem capacidade contributiva por parte do cidadão, o que justifica a isenção do imposto.
