O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) aprovou, nesta quarta-feira, 9, o anteprojeto de lei que extingue os Tribunais do Júri nas comarcas de Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros. Os julgamentos desses municípios serão transferidos para Aracaju, nas 5ª e 8ª Varas Criminais, que passarão a ser chamadas de 1ª e 2ª Varas Regionais do Tribunal do Júri.
A proposta ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e sancionada pelo governador Fábio Mitidieri (PSD) para entrar em vigor.
A presidente do TJSE, desembargadora Iolanda Guimarães, justificou a medida alegando alto número de processos em Socorro e falta de estrutura em Barra. Ela também destacou a proximidade da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcada para maio, como motivo da urgência na votação.
Dois desembargadores se posicionaram contra a mudança: Ricardo Múcio e João Hora Neto. Eles alertaram para possíveis inconstitucionalidades e prejuízos às comunidades locais, já que o Tribunal do Júri julga crimes graves como homicídio e feminicídio, e deve ser realizado na cidade onde o crime aconteceu, conforme a Constituição e o Código de Processo Penal.
Múcio afirmou que “a proposta tira o direito do povo da cidade julgar seus próprios casos” e sugeriu a criação de novas varas em vez da extinção. João Hora classificou a decisão como um “risco jurídico” e alertou para a sobrecarga em Aracaju, destacando que a falta de estrutura em Barra não justifica mudar a lei.
O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindijus) também criticou a medida. Segundo Plínio Pugliesi, coordenador do sindicato, a decisão foi apressada e pode causar colapso na Justiça criminal da capital, onde os processos do Júri são complexos e exigem grande mobilização de servidores e recursos.
Agora, o TJSE deve ouvir os responsáveis pelas varas em Aracaju para ajustar a estrutura e evitar atrasos ainda maiores nos julgamentos dos crimes mais graves do estado.
