O prazo para aderir ao Simples Nacional, regime que possibilita o pagamento simplificado de impostos, termina no dia 31 de janeiro. Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer o pedido pela internet, no Portal do Simples Nacional.

Quem já é optante não precisa fazer a adesão novamente, uma vez que a renovação é automática. Para as empresas que estão iniciando suas atividades, o prazo para a solicitar a adesão é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.

Todas as empresas que desejam optar pelo Simples Nacional devem ter a inscrição no CNPJ, a inscrição municipal e, quando necessário, a inscrição estadual. Confira o passo a passo: 

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Na aba Simples – Serviços, clique em Opção e depois em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional;

Uma verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação. Se houver alguma pendência, a opção ficará “em análise”. É possível acompanhar o andamento do processo dentro do Portal do Simples Nacional.

MEIs

Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.

1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:

   Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional.
   Solicitar o enquadramento no Simei.

2. Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.