O Projeto de Lei nº 303/2024, que altera parte da legislação referente ao efetivo da Polícia Militar de Sergipe, foi aprovado durante sessão nesta quarta-feira, 7, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Segundo o Governo do Estado, o PL tem como objetivo ampliar a igualdade entre mulheres e homens e democratizar ainda mais o acesso à corporação.
O projeto alterou a Lei n° 7.823, de 4 de abril de 2014, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, de que trata a Lei n° 5.216, de 15 de dezembro de 2003. A alteração aprovada com o Projeto de Lei é decorrente de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que demandou a necessidade de alterações nas legislações estaduais sobre a reserva de vagas para a participação de mulheres em concursos públicos para órgãos de segurança pública.
Com a aprovação do PL, a legislação exclui o trecho que delimita a reserva de vagas para o gênero feminino, passando a evidenciar que o preenchimento das vagas de postos e graduações policiais militares deve ser realizado por concurso público, independentemente do gênero do candidato.
