O Ministério Público de Sergipe (MP/SE) protocolou nessa última terça-feira, 23, um requerimento para que a Justiça suspenda o processo licitatório em relação ao transporte público da Grande Aracaju, lançado no dia 20 de junho pelo Consórcio do Transporte Coletivo Metropolitano. 

No pedido, o promotor de Justiça Henrique Ribeiro Cardoso justifica que no processo há  “vícios de forma, de objeto e de finalidade” que maculam o processo de concorrência. 

Segundo o MP, a partir da análise dos dados técnicos foram identificados “fundados indícios de direcionamento e de superfaturamento”, além da violação de regras impositivas de Direito Financeiro, de Responsabilidade Fiscal e de Direito Administrativo, maculando deveres de transparência, de previsão orçamentária e de publicidade. 

Em razão destes e outros pontos apresentados, o MP requereu ainda que nenhum ato administrativo seja realizado no referido processo administrativo até posterior deliberação judicial. 

Também foi solicitada a imposição de multa diária para a remota hipótese de descumprimento da ordem judicial requerida, em valor que o Juízo compreenda ser suficiente.

A Prefeitura de Aracaju ainda não se manifestou sobre o assunto.