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Deputados aprovam PEC que propõe 180 dias de licença maternidade para servidoras públicas estaduais mães adotivas

Da redação

27/06/2024


Os deputados estaduais aprovaram nessa última quarta-feira, 26, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui as servidoras públicas estaduais mães adotivas no direito à licença maternidade de 180 dias, sem a perda do vínculo estatutário com o órgão administrativo e nem prejuízo em sua remuneração.

Agora, o texto será promulgado pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.

A PEC estende o direito laboral das mães biológicas às servidoras públicas que são mães adotivas, de crianças ou adolescentes, e também àquelas com guarda judicial para fins de adoção.

Além dessa alteração, a proposta também pede a elaboração de uma Lei que disponha sobre o Programa de Proteção à Maternidade das servidoras civis e militares. 

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