Os deputados estaduais aprovaram nessa última quarta-feira, 26, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui as servidoras públicas estaduais mães adotivas no direito à licença maternidade de 180 dias, sem a perda do vínculo estatutário com o órgão administrativo e nem prejuízo em sua remuneração.
Agora, o texto será promulgado pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.
A PEC estende o direito laboral das mães biológicas às servidoras públicas que são mães adotivas, de crianças ou adolescentes, e também àquelas com guarda judicial para fins de adoção.
Além dessa alteração, a proposta também pede a elaboração de uma Lei que disponha sobre o Programa de Proteção à Maternidade das servidoras civis e militares.
