A Câmara dos Deputados aprovou nessa última terça-feira, 9, o projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT. Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, de autoria do Poder Executivo, será enviado ao Senado.

O texto mantém a Caixa na gestão do pagamento das indenizações, que serão cobertas por fundo mutualista. 

O projeto retoma a cobrança do seguro obrigatório dos proprietários de veículos, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), definindo a retomada do pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos.

A matéria também direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

O pagamento da indenização será feito exclusivamente por crédito em conta bancária, de poupança, de pagamento ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário.

Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito. No entanto, ainda não existe ainda uma data para que a cobrança volte a ocorrer.

De acordo com o texto aprovado, a cobertura do SPVAT vai gerar indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possam ter desenvolvido invalidez parcial.

*Com informações da Agência Brasil