Após a criação de uma única microrregião em Sergipe, encaminhando o processo de concessão do serviço de distribuição de água da Deso para o setor privado, o Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, que foi negada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

O presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado, Milton Andrade, participou ao vivo do Jornal da Fan, na manhã desta terça-feira, 9, e explicou o que aconteceu com esse processo.

“O Poder Judiciário se debruçou sobre o tema em caráter de liminar, pois foi pedida uma liminar para afastar a eficácia da lei. De imediato, o Judiciário já repudiou os argumentos do Diretório Estadual (do PT)”, explicou Milton.

Além disso, o gestor também deu exemplo de outros estados que aplicaram a mesma medida para uma única região, como Piauí, Roraima e Amazonas. “O nosso vizinho Alagoas dividiu o estado em quatro blocos. O resultado disso não foi bom. Eram blocos com muita atração comercial, com boas empresas operando; e outros blocos com pouca atratividade comercial, nos quais, quem mora nesses blocos não está tendo um serviço tão bom, mas, sim, um serviço ruim, porque o fatiamento fez com que ficasse menos interessante”, alegou.

Além de questionar a criação de uma única microrregião para todo o estado, o PT também viu inconstitucionalidade na formação do órgão deliberativo, que definiria as decisões dessa microrregião, no qual, o Governo do Estado teria 40% dos votos, em uma suposta concentração de poder.

Milton rebateu: “Lá atrás em 2009 foi aprovada a primeira lei da microrregião de água e esgoto de Sergipe. O governador era Marcelo Déda, do PT. Naquele momento o estado detinha 100% dos votos. O atual governo, na reforma da lei, reduziu a participação de 100% para 40%. Quem detém a maioria dos votos são os municípios. Então, em última análise, quem define o rumo são os municípios”, argumentou.

Isso posto, Milton afirma que o processo de concessão caminha normalmente. “O Judiciário viu que não tinha nenhum tipo de pertinência do argumento utilizado na fonte de responsabilidade e está dando prosseguimento normal a tudo que já vem sendo feito”, disse, por fim.