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Advogada explica nova legislação trabalhista para igualdade salarial nas empresas

Da redação

04/03/2024


Em entrevista na manhã desta segunda-feira, 4, no Jornal da Fan, da rádio Fan FM, a advogada Rose Morais explicou os novos avanços da legislação brasileira para garantir que mulheres recebam o mesmo salário de homens, ocupando, claro, o mesmo espaço nas empresas.

A igualdade salarial já era prevista na CLT, mas uma nova legislação foi aprovada no ano passado que obriga as empresas a prestarem contas também neste quesito, para que a fiscalização possa identificar eventuais discrepâncias.

A advogada explica que existe um prazo para essa adequação, justamente no Dia Internacional da Mulher. “Era no dia 29 de setembro, para as empresas que têm mais de 100 empregados, mas acabou sendo prorrogado, então agora o prazo é agora, dia 8 de março”, disse Rose.

A especialista explica como é feito pelo sistema do Portal do Empregador, já utilizado para para a emissão de outros dados de trabalhadores para o Governo Federal, mas sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Essa lei gerou algumas dúvidas, especialmente por parte dos empregadores, de como esses dados seriam disponibilizados, para que não se violassem a LGPD. Não há obrigatoriedade da disposição do nome das pessoas ali, mas é preciso que você identifique qual é o cargo, qual é o gênero que exerce aquele cargo e quais são as remunerações”, explicou.

Para a especialista, a nova legislação é um avanço.”A lei visa tanto igualar o salário como possibilitar que as mulheres ascendam também aos cargos de chefia dentro da empresa. Então esses dados eles vão ser compilados pelo governo federal, identificando se há ou não diferença salarial entre homens e mulheres naquelas empresas que são obrigadas a fazer a informação desses dados”, afirmou.

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