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Decisão judicial deixa Hilda Ribeiro sem habilitação e cartões de crédito

Da redação

20/02/2024


A prefeita de Lagarto Hilda Ribeiro teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartões de crédito em seu nome que foram suspensos pela justiça, nesta segunda-feira, 19, após o descumprimento de decisão judicial que vetava a contratação de temporários por parte da Prefeitura.

Ainda de acordo com a medida, o nome de Hilda Ribeiro, bem como o CNPJ da Prefeitura de Lagarto foram inseridos no cadastro restritivo de crédito do Serasa.

Também de acordo com a decisão, havia uma multa fixada anteriormente, que foi interrompida e substituída pelas medidas coercitivas citadas acima.

Segundo a decisão expedida pelo juiz José Marcelo Barreto Pimenta, da 1ª Vara Cível de Lagarto, caso a Prefeitura mantenha a contratação de temporários, uma nova medida será realizada: o bloqueio de parte do repasse da verba do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso com origem do Tesouro Nacional, que representa parcela importante do orçamento municipal.

O documento fixa um prazo de vinte dias para a resposta da gestão municipal, além de indicar a apuração de eventual ato de improbidade administrativa, sendo remetido ao Ministério Público para análise.

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