Nessa última sexta-feira, 19, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), aprovou uma recomendação para o uso de câmeras corporais nas fardas das polícias em todo o país. 

O conselho é um colegiado que tem a função de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. O texto estabelece o uso das câmeras por policiais militares, civis, guardas municipais, agentes penitenciários e bombeiros, e será remetido ao ministro Flávio Dino, que deve validar ou não o documento. 

De acordo com o presidente do conselho, Douglas Martins, a ideia inicial era de que fosse lançada uma resolução e, assim, os estados teriam de aplicar a norma. No entanto, a entidade voltou atrás e a medida divulgada não é obrigatória. 

No texto da recomendação há disposições gerais para a utilização dos dispositivos como, por exemplo, a priorização de câmeras corporais que funcionam com acionamento automático.

A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço, em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais, e armazenada pelo período mínimo de três meses.  

A recomendação também prevê a possibilidade de acesso às imagens por pessoas interessadas, como cidadãos que sofrerem abordagens policiais inadequadas e agentes que forem acusados de abuso de autoridade e que queiram comprovar a legalidade de sua atuação.

De acordo com o presidente do conselho, Douglas Martins, o objetivo da recomendação é reforçar a transparência das ações policiais, obter provas para investigações, proteger a ação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Batalhão de Operações Especiais (Bope) são órgãos que já fazem uso de câmeras corporais na farda dos agentes.