O prefeito do município de Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo, recebeu nesta sexta-feira, 19, uma decisão liminar para impedir a sua condução para prestar depoimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara de Vereadores.

O objetivo da CPI é apurar supostas irregularidades na concessão de licenças e alvarás pela Secretaria Municipal de Obras do município. O prefeito foi requisitado, na qualidade de testemunha, para depor na última quarta-feira, 17. 

Na decisão, no entanto, o juiz Guilherme Diamantino afirma que, de plano, a convocação do prefeito “macula o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que estaria promovendo uma autoridade do Poder Legislativo ante uma do Poder Executivo”. Portanto, para o magistrado, a submissão de um poder ao outro deve ser rechaçada.

Foi determinado ainda que a presidente da CPI, a vereadora Frankeline Bispo dos Santos, se abstenha de expedir qualquer determinação de condução do prefeito Alberto Jorge à comissão.