O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em locais como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais, além de outros locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.

O protocolo, denominado “Não é Não”, não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.

Pela legislação, as mulheres têm o direito de ser imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local.

Estabelecimentos
Com relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo.

Também é necessário manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180.

Havendo indícios de violência, o estabelecimento deverá proteger a mulher, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local.

O projeto prevê campanhas educativas e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres.