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Lula sanciona projeto que libera R$ 15 bilhões para estados e municípios

Da redação

23/11/2023


Nessa última quarta-feira, 22, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. Do total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do ICMS. 

Outros R$ 6,3 bilhões compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O texto com a  proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no início deste mês, e também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

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