O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI). A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
O ministério também quer criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional.
No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade.
Atualmente, há 15,4 milhões de MEI registrados no país. Com o novo teto de faturamento, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI.
Fonte: Agência Brasil
