Nessa última sexta-feira, 21, o presidente Lula assinou um pacote de medidas que integram o Programa de Ação na Segurança (PAS). A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Justiça, Flávio Dino.
A medida prevê a liberação de mais de R$ 1 bilhão de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados e o Distrito Federal. O Executivo também vai repassar R$ 170 milhões a estados e municípios habilitados no Programa Escola Segura.
Confira medidas que integram o pacote:
Armas
Entre as medidas apresentadas pelo governo estão novas regras para a circulação de armas no Brasil, reduzindo o limite de armamento civis, entre os quais os caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
O uso de armas de calibre 9mm ficará restrito a forças de segurança. Também foi retirada a permissão para caçadores transitarem com arma carregada.
Escola Segura
O presidente também apresentou um projeto de lei para tornar a violência contra escolas um crime hediondo. O objetivo é aumentar a pena para quem cometer crimes em ambientes escolares. A proposta será enviada para análise pelo Congresso Nacional.
A pena prevista é de prisão de 12 a 30 anos. Se considerado hediondo, o apontado pelo crime não tem direito a fiança e nem previsão de indulto, anistia e liberdade provisória.
Pacote da Democracia
O governo federal também anunciou propostas que pretendem endurecer o combate a crimes contra a democracia, com o aumento de penas e a adoção de sanções financeiras a suspeitos de crimes do tipo.
A proposta prevê ainda a perda automática do cargo, função ou mandato eletivo, caso o crime seja cometido por funcionário público.
O texto também determina a proibição de a pessoa física envolvida em atos antidemocráticos contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções, benefícios ou incentivos tributários.
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
