Após Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe (MP/SE), pedindo adequações nos terminais de integração, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) concedeu liminar e deu prazos para que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) resolva a problemática.

Na decisão, o magistrado dá prazo de 10 dias para que sejam instalados nos terminais de integração, equipamentos preventivos mínimos de combate à incêndio e pânico, como extintores e indicativos de emergência.

Ele também estabelece prazo de 60 dias para que os terminais que ainda não tiveram seus Projetos de Combate à Incêndio e Pânico aprovados (Centro, Zona Sul, Mercado e Maracaju), apresentem ao Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBM/SE) o planejamento, possibilitando a obtenção do atestado de regularidade.

Além disso, um Plano de Manutenções Preventivas seguindo as orientações da Defesa Civil de Aracaju deve ser promovido em até 60 dias, constando os impactos ambientais e a sistematização do processo de construção das obras de prevenção e correção dos terminais.

De acordo com a promotora do MP/SE, Euza Missano, existe uma alta demanda de atendimentos no tocante a denúncias de usuários do transporte coletivo na capital.

“Hoje nós temos um volume grande de denúncias firmadas por consumidores na ouvidoria do Ministério Público com relação ao sistema de transporte, não somente com relação aos terminais, mas também conservação dos veículos que fazem o transporte regular”, disse a promotora.

E finalizou: “O Ministério Público vai fazer o acompanhamento da sua execução específica (da tutela de urgência) para que a gente possa pelo menos garantir nos terminais de integração de Aracaju essa maior segurança”.