Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira, 20,, a Câmara aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 234/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal – administração direta, autárquica e fundacional, atualizando o piso remuneratório dos servidores públicos municipais e declarando cargos em extinção.

O reajuste concedido de 7,5%, é o terceiro maior reajuste das capitais. O PLC teve 10 emendas apresentadas, sendo uma aprovada, três rejeitadas e seis retiradas pelos autores. 

Magistério 

Outra propositura do Poder Executivo analisada em Redação Final foi o Projeto de Lei Complementar 11/2023, que altera a tabela padrão para fins de gratificação especial de atividade complementar (GEA) instituída pela Lei Complementar 177/2022, que acrescenta o inciso XI ao Art. 24, e o Art. 28-A à Lei Complementar 51/2001, que dispões sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Aracaju. Para essa propositura, duas emendas foram apresentadas, sendo uma aprovada e a outra prejudicada.

Guarda Municipal 

Foi aprovado, em Redação Final, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 12/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Aracaju (GMA) e o seu respectivo plano de carreira. Ao todo, o texto original teve oito emendas apresentadas, sendo duas aprovadas e seis rejeitadas pelo Plenário.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 9/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos e o anexo único da Lei Complementar 119/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal.