Em Sergipe, o órgão competente que atua no combate e proteção aos maus tratos de animais é a Delegacia de Proteção ao Consumidor e Meio Ambiente (Deprocoma).

A delegacia surgiu há cerca de 25 anos, sendo que antes da criação dessa unidade que registra os crimes contra os animais, as ocorrências eram registradas nas delegacias metropolitanas da capital, e no interior, por meio das delegacias municipais e distritais de polícia.

Assim como os humanos, os animais também são vítimas de agressões dos mais diversos tipos e crueldades: práticas de abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou em espaço incompatível ao porte do animal, local sem iluminação e ventilação, utilização em shows, agressão física, exposição a esforço excessivo, rinhas, são algumas formas que designam maus tratos.

O órgão atua na proteção do meio ambiente, mas também atende a população no que diz respeito a infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, para a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 63 a 74 criminaliza várias condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Daí a importância da atuação de unidades policiais para evitar e apurar esses crimes.

Mais especificamente em relação aos animais, atende os casos elencados na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), atuando em conjunto com a Lei de Contravenções Penais, que além de proteger o humano, protege também a integridade dos animais, como é o caso de abandono do animal em via pública.

Como forma de combater esse tipo de crime, a população pode realizar as denúncias de três formas: Por meio do 190 da Polícia Militar, através do Pelotão de Polícia Ambiental; do 181 da Polícia Civil, por meio do disque denúncia, que atua no registro de ocorrências de combate a crimes como tráfico e demais serviços para a sociedade; e mais especificamente, ao Deprocoma. Provas testemunhais como fotografias e filmagens, ajudam a polícia comprovar a ação delituosa e identificar o agressor de animais.

A Delegacia localiza-se na Orla da Atalaia, no mesmo prédio da Delegacia do Turismo.

Apreensão de animais silvestres
Em uma situação em que você testemunhe alguém criando ou comercializando animais silvestres, ou tenha visto algum solto, seja em área urbana ou rural, deve-se acionar o Pelotão de Polícia Ambiental de Sergipe (PPAmb), através do número 190.

O Pelotão de Polícia Ambiental foi criado em agosto de 1996 e desde então tem agido no sentido de coibir e repreender as ações que causem danos ao meio ambiente. Como por exemplo, desmate de áreas protegidas, caça e pesca ilegais, poluição ambiental e comercialização ou criação de animais silvestres, entre outros serviços.

Contato:
Pelotão de Polícia Ambiental (PPAmb)
Endereço: Avenida Beira Mar, s/n, bairro Farolândia, Aracaju/SE
Tel: (79) 3248-8306/ 3248-8307
Email:ppamb@pm.se.gov.br