O juiz Edmilson da Silva Pimenta, titular da 3ª Vara Federal de Sergipe, atendeu uma solicitação movida Ministério Público Federal (MPF), sob tutela de urgência, para determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, dentro de no máximo 30 dias, adote as providências necessárias para adequar o serviço público de entrega domiciliar de correspondências no Bairro Jabotiana. Os Correios devem, portanto, efetivar a entrega das correspondências dentro do prazo contratado pelo usuário-consumidor, correspondente ao tipo/modalidade de postagem, especialmente nos conjuntos Juscelino Kubitschek, Sol Nascente e Santa Lúcia, em Aracaju-SE.

A Ação Civil Pública foi movida em virtude de recorrentes atrasos na entrega dessas correspondências, naquelas localidades.

Em sua decisão, o magistrado constatou que o atraso na entrega das correspondências estava gerando aos usuários do serviço postal prejuízos, como atrasos no pagamento de contas, juros, multa, perda de prazos em geral, dentre outros. Ressaltou que a ECT exerce, em regime de monopólio, a atividade de correio nacional, que é um serviço essencial e que deve ser cumprido com eficiência. Além disso, salientou-se que o MPF reclamou, por diversas vezes, a regularização dos serviços em questão, mas não obteve êxito, o que motivou a a ação.

Confira decisão na íntegra.