A Câmara dos Deputados deve instalar na tarde desta quarta-feira, 12, uma comissão especial para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos. Atualmente, a legislação considera menores de 18 anos como inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
A comissão irá debater o conteúdo da proposta e, em seguida, o texto segue ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada no Senado.
Após a criação da comissão especial e a indicação dos seus integrantes pelos líderes dos partidos, o colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.
Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário.
Se a proposta não for analisada, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário.
