O presidente Lula sancionou na última quinta-feira, 6, a lei que amplia a punição para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes cometidos no ambiente digital, inclusive as publicações com uso de inteligência artificial.
Segundo o texto, o projeto de lei 3.066/2025 atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o endurecimento de penas, além da classificação de novas condutas como hediondas e criação de instrumentos para facilitar a investigação policial.
O PL também cria uma punição específica para a simulação de abuso sexual por inteligência artificial. A pena prevista para quem produzir imagens ou conteúdos realistas com rosto, corpo ou voz de crianças e adolescentes varia de três a cinco anos de reclusão, além de multa, conforme a conduta.
No caso da disseminação de conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes, a lei eleva a pena de três a seis anos para cinco a oito anos.
A proposta, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta aguardava sanção desde o último dia 17, o que fazia desta quinta-feira o último dia do prazo constitucional.
