O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese) anunciou nesta segunda-feira, 3, que irá buscar todos os candidatos ao Governo de Sergipe para que assinem uma carta compromisso em “defesa da valorização do magistério estadual e da retomada do plano de carreira da categoria”.
Segundo a entidade, a iniciativa se deve a documento encaminhado pelo governador Fábio Mitidieri ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual solicita a prorrogação do prazo para cumprir a decisão que determina o restabelecimento da carreira do magistério da rede estadual.
Em contrapartida, o Governo aponta que, caso prevaleça a tese de aplicação imediata da decisão defendida pelo Sintese, poderá haver impacto relevante nas contas públicas.
De acordo com o Sintese, o governador afirma, na petição apresentada ao STF, ter receio de cumprir imediatamente a decisão judicial em razão do calendário eleitoral. De acordo com o documento, adversários políticos poderiam utilizar o cumprimento da decisão como fundamento para pedir a impugnação de sua candidatura ou até mesmo de seu diploma eleitoral, caso seja eleito.
Por isso, o documento proposto pelo sindicato prevê que os candidatos assumam publicamente o compromisso de respeitar a decisão do STF, defender a retomada da carreira do magistério e não questionar judicialmente o cumprimento da sentença com fundamento no art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
A Carta Compromisso afirma:
“Eu, _______, CPF _____, candidato(a) ao Governo de Sergipe para o mandato 2027-2030 pelo Partido _____, comprometo-me a não acionar judicialmente o atual governador, Fábio Mitidieri (PSD), com base no art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997, buscando impugnar o registro de sua candidatura ou eventual diploma eleitoral caso cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a imediata retomada da carreira do magistério estadual.”
Conforme o Sintese, a decisão do STF foi proferida em outubro de 2025 e reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 213/2011. Com esse entendimento, a carreira do magistério voltaria a ser regida pela Lei Estadual nº 163/2009, restabelecendo o escalonamento previsto nessa legislação.
No entanto, segundo a entidade sindical, o Estado permanece há quase um ano sem cumprir a decisão definitiva da Suprema Corte.
O sindicato aponta que, no encaminhado ao STF, o governador sustenta que a Lei nº 9.504/1997 impediria a implementação da decisão por vedar, em ano eleitoral, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos acima da recomposição inflacionária.
“Entretanto, esse argumento não se aplica ao caso. A retomada da carreira do magistério não configura revisão geral de remuneração, nem criação de um novo benefício. Trata-se apenas do cumprimento de uma decisão judicial que restabeleceu a vigência da Lei Estadual nº 163/2009 após a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 213/2011”, diz o Sintese.
Em nota, o Governo de Sergipe indicou que cerca de 50% das receitas estaduais decorrem de transferências federais, realidade comum à maioria dos estados brasileiros e que exige planejamento fiscal permanente diante de fatores externos que podem afetar a arrecadação e as despesas públicas.
“Preservar esse equilíbrio exige cautela em relação a medidas que possam ampliar despesas obrigatórias sem a correspondente previsão de impacto e sustentabilidade”, diz o comunicado.
Ainda segundo o governo, a aplicação imediata da decisão pode ter “reflexos no planejamento orçamentário, na capacidade de investimento e no atendimento das demandas de todas as categorias de servidores, razão pela qual o Estado defende uma implementação gradual de eventual decisão”.
