Os contribuintes que desejam solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027 têm até o dia 30 de junho para formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (Semfaz). O benefício é destinado aos proprietários de imóveis que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.
A medida integra as ações permanentes da Prefeitura de Aracaju voltadas à promoção da justiça fiscal e à garantia dos direitos dos contribuintes aptos a receber o benefício. Os requerimentos devem ser realizados presencialmente na sede da Semfaz, durante o horário regular de atendimento.
De acordo com a legislação vigente, imóveis com valor venal de até R$ 90 mil possuem isenção automática, sem necessidade de solicitação. Já os proprietários de imóveis com valor venal superior a R$ 90 mil e de até R$ 168 mil devem protocolar o pedido junto à Secretaria Municipal da Fazenda para que o benefício seja analisado.
Atendimento
Durante todo o mês de junho, equipes da Semfaz estão à disposição para orientar os contribuintes sobre os critérios de enquadramento e a documentação necessária para abertura dos processos.
Após o protocolo, os requerimentos passarão por análise técnica para verificar o cumprimento das exigências legais previstas para a concessão da isenção. A Semfaz reforça que a apresentação completa da documentação é fundamental para agilizar a avaliação dos pedidos e evitar pendências durante a tramitação do processo.
Documentação necessária
Para solicitar a isenção, o contribuinte deverá apresentar:
RG;
CPF;
Comprovante de residência atualizado em nome do requerente;
Registro ou recibo do imóvel;
Declaração do INSS, possuindo ou não benefício;
Comprovante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged);
Declaração do Imposto de Renda;
Contracheque;
Certidão de nascimento ou casamento.
Observação: caso seja casado, o contribuinte deverá apresentar também os documentos do cônjuge: RG, CPF, contracheque ou Caged e declaração do Imposto de Renda.
