O advogado público federal, Esdras dos Santos Carvalho, solicitou nesta terça-feira, 16, a isenção de responsabilidades do ex-parlamentar Eduardo Bolsonaro em relação à acusação de coação no âmbito do processo penal em que ele é acusado de ter articulado a imposição de tarifas pelos Estados Unidos sobre as exportações brasileiras
O pronunciamento do advogado ocorreu durante a análise no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo. Este caso está sendo examinado pela Primeira Turma da Corte.
Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Eduardo incitou os Estados Unidos a estabelecer, no ano anterior, as tarifas contra as exportações brasileiras, revogar os vistos de ministros do Tribunal e do governo federal, além de aplicar as sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky, numa tentativa de evitar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso relacionado ao suposto golpe.
Durante a sustentação, o defensor disse que Eduardo não teve ingerência na decretação das medidas do presidente Donald Trump contra o Brasil. Segundo Esdras, Eduardo realizou “interlocução política”.
“Eduardo não teve poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integra o governo norte-americano e não exerce função pública naquele país”, afirmou o defensor.
Esdras Carvalho também argumentou contra a participação do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, no julgamento. “Se o juiz está impedido, ele não poderia sequer exercer a jurisdição para dizer que não estaria [impedido]”, afirmou.
Segundo o defensor, o ministro sofreu as consequências do cancelamento de vistos e das penalidades previstas na Lei Magnitsky.
O defensor acrescentou que Eduardo Bolsonaro deveria ter recebido uma notificação para apresentar sua defesa através de uma carta rogatória, que é um meio legal para avisar indivíduos que se encontram fora do país.
“Retirou-se do réu o direito de conhecer formalmente a imputação que está sendo feita, ainda que se diga que, pelas redes sociais, já conhece os fundamentos. Não importa o conhecimento por outros meios”, declarou.
Enquanto o processo estava em andamento, o STF decidiu notificar o ex-parlamentar por meio de edital, mas ele não foi localizado e não designou um advogado.
Depois que a DPU se manifestou, a palavra foi passada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que dará seu voto a favor da condenação ou absolvição do ex-parlamentar.
Os outros votos serão dados pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente do tribunal, Flávio Dino.
Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos e perdeu seu cargo no Parlamento por não comparecer às sessões da Câmara dos Deputados.
*Com informações da Agência Brasil
