O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou que a Prefeitura de Salgado adote medidas para regularizar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica. A decisão foi aprovada por unanimidade durante sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira, 28, após denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da rede oficial do Estado de Sergipe (Sintese).
O processo teve como relator o conselheiro José Carlos Felizola Filho, que votou pela procedência da denúncia formulada contra a gestão do prefeito Givanildo de Souza Costa (PT).
Segundo os autos, o Sintese apontou que o município estaria descumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, responsável por instituir o piso salarial nacional do magistério.
Em sua defesa, a Prefeitura de Salgado alegou dificuldades financeiras para implementar integralmente o piso, afirmando que o município possui elevado comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal.
De acordo com os dados apresentados pela gestão municipal no processo, os gastos com pessoal chegaram a aproximadamente 59,53% da receita corrente líquida, percentual acima do limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O município também argumentou que as despesas com pessoal da educação representam 34,12% da receita municipal.
A administração municipal sustentou ainda que vem promovendo a implementação do piso de forma gradual e informou que já estaria pagando cerca de 70% do valor previsto para o exercício de 2024.
No entanto, a Coordenadoria Jurídica do TCE concluiu que a extrapolação do limite prudencial não afasta a obrigação legal de cumprimento do piso salarial do magistério. O parecer técnico também destacou que o município não apresentou documentação suficiente para comprovar integralmente os pagamentos alegados.
Além disso, a análise apontou que o vencimento básico inicial dos profissionais do magistério em Salgado permanece abaixo do piso nacional vigente.
O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento da área técnica e opinou pela procedência da denúncia, defendendo a elaboração de um plano de ação e o acompanhamento das medidas pela Corte de Contas.
Durante o voto, o conselheiro José Carlos Felizola Filho afirmou que os gestores municipais tiveram tempo suficiente para adequar as contas públicas à legislação nacional.
“Não temos como fugir de uma regra que existe no país desde 2008, que é a lei nacional do piso salarial dos professores”, declarou.
Com a decisão, o TCE determinou que o município apresente, no prazo de 30 dias, um plano de ação detalhado com as providências administrativas e, se necessário, legislativas para garantir a implementação integral do piso salarial nacional do magistério até 1º de janeiro de 2027.
O Tribunal também determinou a instauração de processo de monitoramento para acompanhar o cumprimento das medidas e verificar a efetiva regularização do pagamento do piso até 31 de dezembro de 2026, sob pena de aplicação de multa administrativa e adoção de outras providências legais.
