O Ministério Público de Sergipe ajuizou uma série de ações civis públicas contra a concessionária Iguá Sergipe por falhas no abastecimento de água em bairros de Aracaju.
Segundo o órgão, as medidas foram tomadas após diversas reclamações de moradores sobre interrupções frequentes no fornecimento e possíveis irregularidades na cobrança das tarifas. Para o MPSE, a situação compromete a dignidade e a saúde da população, já que se trata de um serviço essencial.
As ações envolvem localidades como Santo Antônio (nos loteamentos Jardim Petrópolis, São Sebastião e Vila Ana), José Conrado de Araújo, bairro Industrial (Conjunto Duque de Caxias), 18 do Forte, Cidade Nova, Japãozinho e Luzia.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, o desabastecimento é recorrente. Moradores relatam que a água chega apenas em horários reduzidos, geralmente durante a madrugada, e com pressão insuficiente para encher caixas d’água.
Na fundamentação, o MPSE afirma que a concessionária descumpre o princípio da continuidade do serviço público, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões. O órgão destaca ainda que a responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, independe de culpa, e não pode ser transferida ao consumidor.
Entre os pedidos apresentados à Justiça, o Ministério Público requer, em caráter liminar, a regularização imediata do abastecimento nas áreas afetadas. Também solicita a redução de 50% no valor das contas de água enquanto persistirem as falhas, além da suspensão da cobrança da tarifa mínima para consumidores com uso inferior a 10 metros cúbicos.
As ações também pedem que a empresa apresente relatórios técnicos detalhando as causas do problema e as medidas adotadas para solucioná-lo definitivamente. O MPSE requer ainda a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos sociais, devido ao impacto coletivo causado pela deficiência no serviço.
O caso foi protocolado e aguarda decisão do Poder Judiciário.
