A obrigatoriedade do exame toxicológico para quem vai tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ainda não está em curso em Sergipe.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), apesar da medida estar prevista em alteração no Código de Trânsito Brasileiro, a Base Nacional, administrada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), precisa disponibilizar as funcionalidades e transações no sistema, permitindo a integração pelos órgãos executivos de trânsito.
Pela regra aprovada, o exame toxicológico passará a ser exigido de candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, que incluem condutores de motocicletas e carros de passeio. Atualmente, o teste é obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros.
Apenas depois que essa etapa técnica for concluída e os sistemas estiverem devidamente integrados será possível exigir o exame toxicológico nos processos de primeira habilitação. No entanto, o Detran/SE informou que ainda não há previsão de quando isso será feito.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, mas ainda não entrou em vigor em nenhuma unidade da federação, pois todos os estados aguardam a implementação operacional por parte do Serpro.
Cabe destacar que a exigência se aplica exclusivamente à primeira habilitação. Condutores que já possuem CNH em outras categorias, bem como aqueles que desejam apenas renovar o documento, estão isentos da nova regra.
