Na madrugada desta quarta-feira, 3, o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) entregou o relatório final do Projeto de Lei n° 5582/2025, conhecido como “PL Antifacção”. Com autoria do Poder Executivo, o projeto passou a ser relatado por Vieira em novembro deste ano.
Aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados, o projeto cria o marco legal do combate ao crime organizado, equipara milícia à facção, taxa bets e aumenta diversas penas.
A próxima etapa é a votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, adiada para a próxima quarta-feira, 10.
O relatório final propõe, entre outros pontos:
- Criar o crime de facção criminosa, caracterizada pela atuação mediante controle territorial ou atuação interestadual, como espécie de organização criminosa, com pena base de 15 a 30 anos para integrantes e de 30 a 60 para os chefes, podendo chegar a 120 anos em alguns casos.
- Equiparar milícia privada a facção criminosa.
- Aumentar penas para crimes praticados por integrantes de facções criminosas ou milícias privadas, como homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato.
- Taxar bets para arrecadação. O valor vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e deve ser direcionado ao combate ao crime.
- Permitir a gravação, sob autorização judicial, de conversas de presos condenados ou suspeitos de participar de organização criminosa, inclusive com advogado, se houver suspeita de participação do profissional nos crimes, mediante aviso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Proibir a visita íntima a integrantes de facções criminosas.
- Permitir a infiltração de agentes nas organizações, inclusive por meio de aplicativos de mensagem, desde que com autorização judicial; e nas atividades de lavagem de dinheiro.
- Fortalecer as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO’s), com participação das polícias civis, militares e federais, ministérios público federal e estaduais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Receita Federal e Banco Central.
O projeto também busca evitar a glamourização das facções. Segundo o governo, uma pessoa que faz uma música, tatuagem ou dispõe de símbolos atrelados a facção ou milícia, pode ser suspeita de cometer o crime de integrar uma organização criminosa, com possibilidade de ser investigada.
Em diálogo com o presidente do Coaf, Ricardo Saadi, o relator destacou a necessidade de implantar a asfixia financeira nas facções, focando em frear suas fontes de financiamento. “Para desarticular organizações criminosas, precisamos atingir o dinheiro. E isso passa por tecnologia e estrutura adequada”, aponta Vieira, que solicitou ao Coaf estudo sobre dimensionamento ideal de equipes e sistemas.
O senador ainda reforçou que, isoladamente, penas mais duras não resolvem o problema. “Com a legislação antiga, o Marcola já ultrapassa 300 anos de condenação. Isso não acabou com o PCC. A solução exige integração inteligente, presença do Estado e financiamento robusto”, afirma. Por isso, Vieira também aponta a necessidade de integração entre órgãos de investigação.
Nesta quarta-feira, a CCJ adiou a votação do projeto de lei, com previsão para a próxima quarta-feira, 10. Se for aprovado, o texto segue para sanção do presidente Lula (PT).
