O governador Fábio Mitidieri anunciou nesta segunda-feira, 1º, que vai enviar à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) um projeto de lei para regulamentar o pagamento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Em vídeo publicado nas redes sociais, ele explicou que, após diálogo com o Governo Federal, foi firmado o acordo sobre os valores que a União deve repassar ao estado. O montante ultrapassa R$ 100 milhões e será pago em três parcelas anuais, diretamente aos beneficiários.
Segundo o Governo do Estado, os recursos devem ser aplicados no fortalecimento da educação, em atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e em ações de valorização do magistério. Também estão contemplados professores, aposentados e pensionistas, que receberão o pagamento em forma de abono, de acordo com os critérios previstos na normativa.
“Há pelo menos 20 anos que se discutia isso na justiça, o acordo foi feito conosco no começo do ano passado. São três parcelas anuais, informamos ao Ministério a conta para depósito e agora estamos enviando para a Assembleia Legislativa a legislação para regulamentar esse pagamento”, disse o governador.
Ainda de acordo com ele, o sindicato que representa os profissionais será convidado a participar do projeto para validar a lista de beneficiários com direito a receber valores do Fundef.
Contexto histórico
Os valores se referem ao período de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a União a complementar os repasses ao Fundef, determinando que o valor mínimo por aluno em cada estado não poderia ser inferior à média nacional. A forma de cálculo, no entanto, continuou em discussão na Justiça e ainda não há decisão definitiva da Corte sobre o tema.
