O Projeto ‘Natal Iluminado 2024’ está sob investigação da Controladoria-Geral do Município de Aracaju (CGM). O órgão abriu procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades no uso dos recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COCIP).
De acordo com a CGM, o contrato, firmado em setembro de 2024 entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) e a empresa Vasconcelos Santos Ltda., foi celebrado sem licitação e soma mais de R$ 10 milhões. Segundo a denúncia, esse valor é três vezes maior do que o gasto com a mesma finalidade no ano anterior.
Após análise técnico-jurídica da CGM, foram identificados elementos que motivaram a investigação. Entre os pontos alegados pelo órgão, estão a utilização inadequada dos recursos da COCIP para a iluminação decorativa do projeto, contrariando disposto na Lei Municipal n.º 4.453/2013, que restringe sua aplicação à iluminação pública permanente de vias e logradouros. A destinação dos valores para um evento temporário, sem previsão legal, pode configurar desvio de finalidade e irregularidade na execução orçamentária.
Além disso, há também falhas na celebração do termo entre a Secretaria Municipal de Turismo e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), pois não atende aos requisitos da Lei n.º 13.019/2014 e do Decreto Federal n.º 8.726/2016. A ausência de justificativa clara para a contratação, bem como a inexistência de um chamamento público adequado, levanta dúvidas quanto à transparência e legalidade do procedimento.
A CGM aponta ainda violação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e indícios de sobrepreço nos contratos de iluminação decorativa, além da possibilidade de favorecimento indevido na escolha da empresa contratada.
Diante dos indícios, a CGM notificou a Secretaria Municipal do Turismo (SETUR) e determinou a adoção urgente de providências, incluindo a instauração de um procedimento administrativo e auditoria sobre os contratos de iluminação pública e decorativa. A Controladoria também recomenda o envio de uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) para análise e acompanhamento do caso.
