O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta terça-feira, 24, um decreto que regula o uso da força policial em todo o país. O documento foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU).

Entre os principais pontos, está a determinação de que o uso de arma de fogo seja feito como medida de “último recurso”, quando outros meios de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.

O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.

Segundo a normativa, em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais de todo o país. Caberá à pasta a competência para editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao uso da força policial. 

Além disso, conforme o documento, não é legítimo usar armas de fogo contra pessoas em fuga desarmadas nem em veículos que desrespeitem bloqueios policiais, se eles não representarem risco de morte ou lesão a outras pessoas. 

Outros trechos do decreto trazem a exigência de elaboração de um relatório quando o uso da força policial resultar em ferimento ou morte e a necessidade de capacitação dos policiais sobre uso da força de forma anual. Os procedimentos adequados de emprego de arma de fogo e outros instrumentos devem ser apresentados no conteúdo abordado nos treinamentos.

Além de atualizar o texto de uma portaria anterior do Ministério da Justiça que está em vigor desde 2010, a nova norma prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.

A ideia é que o órgão conte com a participação da sociedade civil, monitorando dados sobre os números de mortes causadas por policiais e sobre mortes de policiais.