A Camara Municipal de Aracaju aprovou nesta quarta-feira, 12, um projeto que determina o uso de câmeras corporais para a Guarda Municipal. A autora do PL foi a vereadora Sonia Meire (PSOL), que, ao Jornal da Fan, explicou as motivações para a proposta.
“Esse projeto de lei foi motivado pelas denúncias que nós temos acompanhado no Brasil e em Sergipe, e também pelos estudos que são feitos também em Aracaju, não só no estado de Sergipe, mas em Aracaju. Nós construímos um projeto dialogando com esses grupos, depois fizemos uma audiência pública para ouvir também especialistas, pesquisadores, como foi o caso da participação da professora Andrea De Piere na nossa audiência pública, ouvindo os movimentos, ouvindo a guarda, os sindicatos da guarda, e ouvindo também promotor público, como foi o caso do doutor Rogério. Há um consenso que as câmeras dos conformes, ele é um instrumento, um equipamento importante que vai exigir, inclusive protocolos, que não tem hoje protocolos no município de Aracaju, para acompanhar as ações da atuação em serviço da guarda municipal. Então é preciso construir protocolos a partir desses instrumentos do melhor, utilizar de equipamento que como o nome já diz, segurança pública, existe transparência da ação pública”, explicou a vereadora.
Estabelecendo um debate, o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais, alega que a categoria é contra o uso da câmera no equipamento. “Nós somos radicalmente contra, não porque nós temos algum problema com a fiscalização do nosso trabalho, não que tenhamos nada contra as câmaras e monitoramento, mas porque essa discussão ainda está sendo travada a nível nacional. Nós temos estados, inclusive o estado de Santa Catarina, que foi pioneiro nesse projeto de câmaras corporais e já abandonou esse ano de 2024 o projeto porque viu que aquela ilusão de que as câmaras traziam melhoria para a segurança pública e melhoria para os agentes efetuarem o seu trabalho como a segurança, isso não ocorreu. Inclusive há estudos que comprovam que as câmaras corporais faz com que haja um despoliciamento, ou seja, as ações policiais acabam deixando de existir por conta de insegurança jurídica em relação a essa questão das câmaras corporais”, respondeu.
Ainda segundo Éder, o projeto não tem regulamentação jurídica e justifica que não há motivos para fiscalizar as ações da Guarda. “Essa discussão está desconecta da realidade, pois não índice de violência de letalidade nas ações da Guarda Municipal, que trabalha há 33 anos de forma que faça um policiamento preventivo próximo ao do cidadão. Então não há justificativa para que essa câmeras sejam utilizadas nos uniformes da Guarda Municipal. Outro ponto é que não existe uma lei para dar segurança jurídica às instituições e aos profssionais que vão trabalhar o tempo todo sendo monitorados. Não existe uma regulamentação a nível nacional. O que existe é uma portaria do Ministério da Segurança Pública que regulamentou através de portaria, não através de lei – inclusive o projeto da vereadora Sônia Meire vai de encontro a muitos itens que são exigidos nesta própria portaria”, disse o presidente do sindicato.
O projeto
O Projeto de Lei 20/2024, de autoria da vereadora Sonia Meire (PSOL), que dispõe sobre a implantação de câmeras nos uniformes utilizados por agentes da Guarda Municipal de Aracaju, foi aprovado em segunda votação e em redação final na última terça-feira, 10 de dezembro, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O PL, que atende às demandas do movimento negro em Aracaju, recebeu o voto favorável de sete vereadores, além da autora, e segue agora para sanção do Poder Executivo.
