O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) divulgou um parecer apontando diversas irregularidades no processo de licitação do transporte público da Grande Aracaju.

Conforme o parecer, entre as irregularidades identificadas estão  a ausência de previsão orçamentária específica para o pagamento do subsídio tarifário, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021). Além disso, o órgão aponta que os contratos foram assinados sem a devida indicação dos créditos orçamentários que garantiriam os pagamentos, comprometendo a transparência e o planejamento fiscal dos municípios envolvidos.

Outro ponto irregular destacado pelo MPC-SE foi observado no valor da tarifa. Conforme a análise, houve redução na frota total de 503 para 473, com consequente diminuição na capacidade de transporte, ao mesmo tempo em que as tarifas de remuneração aumentaram consideravelmente, passando de R$ 6,322 para R$ 8,437 no Lote 1 e de R$ 6,193 para R$ 7,917 no Lote 2.

O Ministério Público de Contas do Estado não recomendou a anulação completa dos contratos.  Segundo parecer, foi recomendado que o caso deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), que, segundo o MPC, tem a competência constitucional para anular contratos administrativos. O órgão recomendou ainda uma multa aos gestores responsáveis.