Até o próximo dia 20, a Procuradoria-Geral de Aracaju (PGM) recebe os pedidos de contribuintes em execuções fiscais para a negociação dos débitos tributários e não tributários de competência do município. Nos editais de transação ordinária e extraordinária é possível conferir aqueles que se enquadram em cada um dos instrumentos, os documentos necessários, prazos e os descontos, os quais podem chegar a 100% em multas e juros, de acordo com o histórico contributivo de cada solicitante.

Nas transações ordinárias, cujo pedido pode ser efetivado diretamente no Portal do Contribuinte – situado no fazenda.aracaju.se.gov.br, o contribuinte deve realizar um cadastro na plataforma e, com isso, acessar débitos, simular parcelamento e também solicitá-lo, bem como emitir o boleto de pagamento à vista. Nesta modalidade, quando da solicitação, o desconto é informado automaticamente, conforme os critérios estabelecidos pela legislação e histórico contributivo.

Já para adesão à transação extraordinária, é necessário anexar alguns documentos comprobatórios que seguirão para análise de uma comissão na PGM, a qual emitirá o parecer com o total de desconto alcançado pelo solicitante para a liquidação do débito. Em seguida, é possível acessar o boleto através do próprio sistema para pagamento. Além do atendimento virtual, também está disponível o de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente no Portal do Contribuinte ou pelo telefone 3179.1100.