A Câmara Municipal de Aracaju aprovou na última quinta-feira, 19, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026, que prevê a obrigatoriedade de audiência pública prévia para a implantação ou ampliação de cemitérios públicos ou privados, aterros sanitários e instalações destinadas ao armazenamento, tratamento ou processamento de resíduos sólidos.
A proposta, de autoria de várias vereadores, foi votada em regime de urgência e acrescenta o artigo 259-A à Lei Orgânica de Aracaju. De acordo com o texto, A audiência deverá ocorrer antes da decisão administrativa sobre a viabilidade do empreendimento e será requisito para a emissão das licenças e autorizações municipais pertinentes.
No encontro, deverão ser apresentados e discutidos o Estudo de Impacto de Vizinhança e, quando exigidos pela legislação ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório.
Os documentos deverão ser divulgados previamente e encaminhados à Câmara no mesmo momento da divulgação, com garantia de participação da população potencialmente afetada.
Cemitério Ecológico Municipal
A aprovação do projeto ocorre após a Prefeitura de Aracaju declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área no bairro Santo Antônio, que seria destinada para implantação de um novo cemitério ecológico na capital.
Após audiências públicas e críticas por parte dos moradores da localidade, a decisão foi revogada.








