O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira, 19, o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5×2 e determina o fim da escala 6×1. Com a medida, fica assegurado ao trabalhador o repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional.
O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora, considerando as jornadas de 42 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2026, e de 40 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.
A negociação coletiva permanece como instrumento para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. O MTE deverá publicar, nos próximos dias, normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na EC nº 141/2026.
Serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6×1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5×2, mas fazendo 44 horas na semana e que passarão em 16 de dezembro de 2026 para 42 horas e em dezembro de 2027 para 40 horas.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso e mantendo diálogo com diversos setores da economia para orientá-los sobre o cumprimento da nova legislação.
*Com informações da Agência GOV








