O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe (Funcap) por descumprimento dos limites legais de emissão de ruídos durante o Arraiá do Povo, realizado na Praça de Eventos da Orla de Atalaia, em Aracaju.
Segundo o MPSE, fiscalizações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) registraram níveis sonoros entre 56,4 e 72,5 decibéis, acima dos limites permitidos pela legislação. Ao longo das festividades, foram lavrados mais de 20 autos de infração.
De acordo com a ação, as irregularidades continuaram mesmo após orientações dos fiscais ambientais para que os responsáveis pela sonorização reduzissem o volume e cumprissem as condições previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2025.
Na ação, o MPSE pede que a Justiça determine que a Funcap só promova ou autorize eventos com som amplificado na Orla de Atalaia mediante o cumprimento dos limites legais. Entre as medidas solicitadas estão a apresentação de estudo de engenharia acústica aprovado pela Sema, a garantia de estrutura para fiscalização no local e a comunicação prévia de 15 dias aos órgãos responsáveis.
O Ministério Público também solicita que os contratos com atrações musicais incluam penalidades em caso de descumprimento dos limites sonoros, além da aplicação de multa diária caso as determinações judiciais sejam desrespeitadas.
No pedido final, a Promotoria requer a manutenção das medidas preventivas e a condenação da Funcap ao pagamento de indenizações por danos morais coletivos e danos sociais. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
