O prazo para apresentação de emendas à medida provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as bets no Brasil, termina na próxima terça-feira, 13. Deputados e senadores podem apresentar propostas para alterar o texto, que será analisado pelo Congresso Nacional.
As emendas são instrumentos utilizados pelos parlamentares para tentar modificar o conteúdo de uma medida provisória. Elas podem tratar de dispositivos específicos ou propor novas regras relacionadas ao tema central da matéria, desde que observados os requisitos constitucionais e regimentais.
Após o encerramento do período de apresentação das propostas, a tramitação segue para as etapas de análise previstas no Congresso Nacional. As sugestões são examinadas durante a apreciação da matéria e podem ser acolhidas integralmente, parcialmente ou rejeitadas.
Caberá ao relator considerar as emendas na elaboração de seu parecer. Caso sejam aprovadas alterações ao texto original, a medida poderá ser convertida em projeto de lei de conversão.
Até o momento, o relator da matéria ainda não foi designado.
