A Justiça determinou a paralisação das atividades da instituição privada Escola e Hotelzinho Mariah, em Aracaju, após o Ministério Público de Sergipe (MPSE) comprovar que o estabelecimento funcionava sem credenciamento e autorização do Conselho Municipal de Educação de Aracaju (CONMEA). A decisão é da 8ª Vara Cível de Aracaju e foi concedida em caráter liminar.
A medida determina a suspensão do atendimento na Educação Infantil, nas modalidades de creche e pré-escola. Segundo o MPSE, a instituição funcionava de forma irregular desde 2021 e continuou oferecendo vagas mesmo após ser notificada pelos órgãos responsáveis para regularizar a situação ou encerrar as atividades.
A ação foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada na defesa do direito à educação, sob responsabilidade da promotora de Justiça Verônica de Oliveira Lazar.
Durante o procedimento administrativo, relatórios do Departamento de Inspeção Escolar (DIES), da Coordenadoria de Orientação e Inspeção Escolar (COIES) e do próprio CONMEA apontaram irregularidades no funcionamento da instituição. De acordo com o MPSE, mesmo diante das notificações, o estabelecimento manteve o atendimento aos alunos.
A decisão judicial estabeleceu prazo de cinco dias para que a instituição interrompa as atividades de Educação Infantil, sob pena de multa. Os responsáveis também deverão comunicar formalmente aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados sobre o encerramento dos serviços.
Segundo o MPSE, a medida busca garantir os direitos dos estudantes, já que atos escolares praticados por instituições sem autorização não têm validade legal para fins de continuidade dos estudos. A decisão é liminar e ainda cabe recurso.
