A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no último dia 19 de agosto, de permitir a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha mesmo em situações de violência ocorridas fora do contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto abriu espaço para novos debates sobre a aplicação desses mecanismos.
O entendimento amplia o alcance da proteção prevista na legislação e, ao mesmo tempo, levanta discussões sobre os critérios para a concessão das medidas, as garantias individuais e a necessidade de análise das circunstâncias de cada caso.
Para o advogado criminalista Dr. Fábio Guilherme, a ampliação da proteção às mulheres deve caminhar ao lado da observância do devido processo legal e de mecanismos que possam evitar eventuais usos indevidos da legislação.
Entre os pontos defendidos pelo advogado está a necessidade de discutir medidas específicas para situações de falsas acusações. Ele sugere, inclusive, a votação de um projeto de lei que possa qualificar a denunciação caluniosa em casos relacionados à Lei Maria da Penha.
“Eu sugiro a votação de um projeto de lei para poder qualificar a denunciação caluniosa em casos de Maria da Penha”, afirma.
Outro ponto levantado é a garantia do contraditório em determinadas situações. Na avaliação do advogado, deve ser discutida a possibilidade de ouvir a outra parte antes do deferimento ou da apreciação da medida protetiva, quando isso for juridicamente cabível.
“Seria nesse sentido, e também garantir o contraditório, se for preciso ouvir a outra parte antes do deferimento, antes da apreciação da medida protetiva”, explica.
A discussão ocorre após o STF decidir que as medidas protetivas podem ser concedidas mesmo quando a violência contra a mulher não ocorre em ambiente doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto.
O objetivo das medidas é prevenir novas situações de violência e garantir proteção à mulher em situação de vulnerabilidade. Para o advogado, entretanto, a aplicação desses instrumentos deve considerar as particularidades de cada caso e preservar também os direitos fundamentais da pessoa denunciada.
Segundo Dr. Fábio Guilherme, acusações falsas podem provocar consequências graves, como restrições de direitos e impactos na imagem e na vida da pessoa denunciada. Por isso, ele defende que o debate jurídico também contemple mecanismos de responsabilização para casos em que seja comprovada a utilização indevida da legislação.
A decisão do STF amplia os instrumentos de proteção às mulheres e, paralelamente, coloca em evidência a necessidade de discutir os limites de sua aplicação, o contraditório e a responsabilização por eventuais acusações comprovadamente falsas.
