A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou R$ 153,7 milhões em multas à empresa ByteDance Brasil, responsável pela plataforma TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 25.
A medida determina ainda a eliminação de dados coletados irregularmente de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma, caso não sejam regularizados em até 60 dias úteis.
Segundo a ANPD, a fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre elas estão o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida e a falta de medidas eficazes para impedir esse tipo de processamento.
De acordo com a decisão, a ByteDance deverá implementar um plano de conformidade para melhoria da proteção de crianças e adolescentes no TikTok. A rede social deverá, entre outras medidas, aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis; e reforçar sistemas de controle por parte dos pais (supervisão parental).
Além disso, a plataforma deverá também implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais.
A ByteDance tem dez dias úteis para recorrer da decisão. Em caso de descumprimento das determinações, a multa diária pode chegar ao valor de R$ 137.081,49.
