Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira, 21, um projeto de lei que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos semelhantes a oferecer cardápios impressos no atendimento presencial.
Como o projeto tramitou em cárater conclusivo, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Segundo a proposta, os cardápios impressos deverão ter informações claras e legíveis e estar disponíveis em quantidade compatível com a capacidade do estabelecimento. Os restaurantes podem continuar utilizando cardápios digitais como opção adicional.
O descumprimento das regras previstas na lei deixa o estabelecimento sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão das atividades.
O relator da proposta foi o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado antes pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1245/23, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ).
Com informações da Agência Câmara
