O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta sexta-feira, 23, que o canal de WhatsApp “Exército do Lula” não poderá ser suspenso ou ter suas funcionalidades restringidas por decisão administrativa individual da Presidência da Corte.
A medida impede o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, de determinar esse tipo de restrição sem uma decisão judicial. A suspensão ainda poderá ocorrer caso seja determinada em processo judicial.
Na decisão, Floriano apontou risco de uma nova suspensão antes do segundo turno das eleições e afirmou que uma medida desse tipo deve respeitar as competências dos integrantes do tribunal e os procedimentos legais.
O ministro também considerou que as chamadas “missões” do canal, que convocam participantes para ações coordenadas nas redes sociais, não são ilícitas por si só. Eventuais irregularidades devem ser analisadas judicialmente.
A Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, deverá ser comunicada da decisão e poderá receber multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.Floriano determinou que a decisão seja submetida ao plenário do TSE. A atuação do canal também é investigada em uma ação de investigação judicial eleitoral que tramita na Corregedoria da Corte.
