O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC) emitiu nesta quarta-feira, 29, um ofício-circular solicitando esclarecimentos aos 75 municípios sobre a aplicação dos recursos de outorga dos serviços de saneamento da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Contas, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, e estabelece um prazo de 10 dias úteis para que as administrações municipais prestem contas do uso desses valores.
A medida visa garantir a transparência e a correta destinação dos recursos públicos, especialmente em um setor essencial como o saneamento básico. Caso as explicações prestadas não sejam satisfatórias, os órgãos de controle poderão adotar medidas legais para garantir a correta destinação dos valores públicos.
O documento requer que os gestores apresentem informações sobre os valores recebidos, dados da conta bancária específica e exclusiva para essa finalidade e respectivo extrato de movimentação; plano de Aplicação dos recursos da outorga e cronograma físico-financeiro detalhado das ações a serem implementadas; relatório circunstanciado com a identificação discriminada dos investimentos, projetos e precatórios que já foram pagos com esses recursos, acompanhado dos comprovantes das despesas; e informação sobre a existência de aba específica no portal da transparência para disponibilização da execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos da outorga, de fácil acesso e compreensão a qualquer interessado.
Saiba quanto cada município sergipano receberá da outorga da concessão parcial da Deso, (clique aqui).