Por David Barretto, Diogo Primo, Matheus Chagas, Rafael Melo e Ricardo Mucio Junior, advogados
A cidade de Aracaju vive um momento de grande repercussão com a recente decisão judicial que revogou o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma medida que afeta diretamente milhares de contribuintes. Esta decisão vem como resultado de uma batalha judicial que durou aproximadamente 10 anos, questionando a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 145/2014, a qual havia modificado a planta genérica de valores e majorado o IPTU no município a partir do exercício fiscal de 2015.
Contexto histórico e jurídico
Diversas entidades, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) e o Partido Socialista Brasileiro de Sergipe (PSB/SE), esta última patrocinada pelos advogados que subscrevem esse artigo, contestaram a constitucionalidade da LCM 145/2014. Em maio de 2015, estas instituições ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), alegando que a lei violava os princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco.
Após uma série de procedimentos judiciais, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) reconheceu, em 21 de março de 2018, a inconstitucionalidade da referida legislação, com efeitos válidos para todos (erga omnes), mas condicionou a aplicação da decisão ao trânsito em julgado do acórdão.
Decisão final e seus efeitos
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde os recursos extraordinários interpostos pelo Município de Aracaju e pelas entidades questionadoras foram desprovidos, uma vitória para os contribuintes. Com isso, foi mantido intacto o acórdão do TJSE, e o trânsito em julgado da ação do PSB/SE foi certificado em 08 de junho de 2024.
Com o trânsito em julgado, fim definitivo do processo, os efeitos da decisão do TJSE começaram a ser produzidos, o que impede o Município de Aracaju de cobrar o IPTU com base na LCM 145/2014.
Próximos passos
Agora, a Prefeitura de Aracaju precisará tomar medidas legislativas que sejam justas, razoáveis e equilibradas para regularizar o IPTU da cidade. Isso inclui a revisão da planta genérica de valores e a criação de uma nova base legal para a cobrança do imposto.
Essa decisão, além de aliviar o bolso dos contribuintes, reforça a importância de um sistema tributário justo e equilibrado. A revogação do aumento do IPTU em Aracaju marca um importante precedente na luta pela justiça tributária e pela defesa dos princípios constitucionais.
