Nesta sexta-feira, 24, o prefeito de São Cristóvão Marcos Santana se posicionou diante das justificativas dadas pela Câmara Municipal sobre os fatos referentes à Lei 606/2023 e do Projeto de Lei 008/2024, que trata das adequações na autorização de empréstimo a ser contraído pelo Executivo Municipal.
“Essa nota de esclarecimento da Câmara de Vereadores foge completamente da realidade dos fatos. Em momento algum a Prefeitura Municipal de São Cristóvão recebeu oficialmente solicitação de informação. É necessário dizer o seguinte: veja, o projeto, a autorização, já havia sido aprovado no dia 7 de dezembro de 2023. Então, não é verdade, não é um novo empréstimo, já estava aprovado”, explicou o prefeito.
Marcos Santana apontou ainda que trata-se apenas de uma adaptação em relação às exigências de parâmetros de concessões das garantias da União para empréstimo de estados e municípios.
“O que se pretende agora, por exigência da Secretaria do Tesouro Nacional, em decorrência da própria emenda que criou a reforma tributária , que fez com que a Secretaria de Segurança Nacional alterasse alguns parâmetros das concessões de garantias da União para empréstimo de estados e municípios. A pretensão agora é única e exclusivamente mudar o texto da lei em relação às garantias e contragarantias, sem nenhuma alteração de mérito: não há nenhum aumento de valor. O valor pretendido é o mesmo já autorizado: R$ 28 milhões, autorizado pela lei 661/2023, aprovado pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores”, ressaltou.
Confira na íntegra a nota da Câmara Municipal de Vereadores de São Cristóvão
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Cristóvão vem por meio desta esclarecer os fatos a respeito da Lei 606/2023 e do Projeto de Lei 008/2024 que versa sobre adequações na autorização de empréstimo a ser contraído pelo Executivo Municipal, junto a Caixa Econômica Federal:
1. A autorização de empréstimo foi votada e aprovada nesta casa em dezembro do ano passado, mas por erros formais do Executivo Municipal e devido à necessidade de adequações em relação a mudança na Constituição Federal no fim do ano passado, foi necessário que a referida lei sofresse algumas modificações, seja para realização de adequação, seja para a correção de erros cometidos pelo Executivo Municipal na peça legislativa enviada para esta Casa.
2. Tão logo a matéria chegou a esta Casa, a Mesa Diretora buscou informações junto ao Executivo a respeito das garantias do empréstimo e quais as obras a serem realizadas com o recurso. Essas informações e esclarecimentos não foram passadas pelo Executivo, nem por sua liderança na Câmara de Vereadores.
3. Com a ausência de esclarecimentos a respeito do Executivo Municipal sobre a lista das obras a serem realizadas, uma vez que não consta no corpo da lei, nem na mensagem do Executivo tal informação, foi pedido ao Setor Jurídico desta Casa que emitisse parecer referente a matéria.
4. Uma vez que o parecer for emitido e a lista das ruas contempladas for apresentada ao Legislativo Municipal, a matéria será liberada para votação, obedecendo os trâmites regimentais.
5. Esta casa, ao longo dos 7 anos e 5 meses de mandato do Prefeito Marcos Santana, aprovou a autorização de um montante de 92,4 milhões de reais em empréstimos, essa aprovações atestam que a Câmara sempre foi pautada pelo interesse da população e vem desde sempre fiscalizando a aplicação desses recursos e cobrando a realização das obras que deveriam ser contempladas por esses empréstimos, porém pouco ou nada saiu do papel, a exemplo dos 11 milhões contraídos para as construções de casas a serem distribuídas para os moradores da Comunidade do Maria do Carmo.
Lamentamos que as demandas da população estejam sendo manipuladas pela atual gestão do Executivo Municipal para fins eleitoreiros, o compromisso fundamental dos homens públicos é sempre com a verdade e com o interesse público e esta casa é fiel aos interesses do povo de São Cristóvão independente do gestor de plantão. A Câmara permanece com o seu propósito de construir um Poder Legislativo forte, independente, autônomo e comprometido com a resolução dos problemas históricos enfrentados pelo povo de São Cristóvão.
