Na última quarta-feira, 23, foi aprovado o projeto de lei de autoria do Executivo que versa sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O texto estabelece no art. 5º § 1º que, em relação à produção de substâncias minerais (exploração mineral), quando a área da jazida se estender por mais de um município a apuração do valor adicionado será feita proporcionalmente, mediante acordo celebrado entre os municípios envolvidos.
O projeto impactou diretamente o município de Rosário do Catete, já que, anteriormente, quem recebia os benefícios quanto às jazidas era o município onde era localizado a “boca da mina”. A partir de agora, Rosário do Catete terá que dividir o VAF com os municípios por onde se estendem às jazidas.
Em entrevista ao programa Sergipe Verdade, da rádio SIM FM, nesta quinta-feira, 24, o prefeito de Rosário do Catete, César Resende, comentou sobre os impactos dessa lei no município. Para ele, o direito do VAF deveria ser mantido apenas para Rosário.
“Se o direito é meu, se o produto sai, e tem a lei que se o produto sai, é extraído e é cobrado de onde sai. Vamos dizer que é “a boca da mina”, se é comercializado, se a nota sai dali, o direito é do município. É como agora, a cana-de-açúcar. Estamos plantando cana em todo lugar e os impostos estão onde? Onde está moendo, né. Onde está fazendo o açúcar, então é pago lá na cidade de lá”, declarou.
Na oportunidade, o gestor também afirmou que está contratando advogados para rever esse projeto.
“Já estou contratando advogados para que realmente veja o que foi feito de errado no nosso município. Tem lei federal que nos sustenta e que tudo foi feito passando por cima. Isso não existe. Se tem a lei, a lei é para se cumprir. Então, infelizmente, Rosário do Catete, neste momento, sai no prejuízo, mas Deus é grande, Deus é maior. E estamos sempre perto dele e pedindo a ele”, completou.
Indignado, o prefeito também comenta que o deputado Cristiano Cavalcante, — autor da emenda aditiva que indica a divisão em partes iguais do VAF quando não é possível determinar com exatidão a proporcionalidade da produção de substância minerais — estaria mentindo quanto ao início desta repartição. Ao invés de começar no ano seguinte, 2024, começaria agora em agosto, por meio de um ato deliberativo.
“Apesar de o Cristiano ontem dizer que vai ser a partir do próximo ano, é mentira dele. É mentira dele. Inclusive, já tem um ato deliberativo para já iniciar neste mês”, declarou, ao que acrescentou: “Já me falaram que é agosto. É na força. Isso é ligeiro. Isso é ligeiro”.
