Na manhã desta quarta-feira, 16, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) julga recurso jurídico sobre aspectos da inconstitucionalidade das leis que aumentaram o IPTU em Aracaju. Os embargos declaratórios foram interpostos pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com o julgamento de hoje, a população saberá  se quem já pagou irá receber de volta o valor, sobre quem está efetuando o pagamento em parcelas, se deve continuar pagando e com base em qual lei, e ainda sobre como deve agir quem ainda não pagou.

No dia 21 de março, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe julgou,  a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça contra o Município de Aracaju, referente à inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 145, que dispõe sobre alterações no IPTU.

O vereador Elber Batalha, OAB e MPE foram os autores da ação. O parlamentar comemorou a decisão do pleno.