O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), anunciou, na sessão dessa segunda-feira (13), que vai enviar uma consulta para o Ministério Público de Contas do TCE para questionar o impacto mensal na folha de pagamento do Estado diante do reajuste salarial concedido aos desembargadores do Tribunal de Justiça que tem um efeito cascata para os procuradores do Estado, conselheiros do TCE e para o próprio governador Belivaldo Chagas (PSD).

Em entrevista ao radialista Narcizo Machado, durante o Jornal da Fan, na manhã dessa terça-feira, 14, Georgeo informou que a situação precisa ser esclarecida e que se oGoverno tiver condições de reajustar salários de desembargadores, precisa ter o mesmo olhar para policiais militares.

O Ministério Público de Contas emitiu uma parecer  determinando ao Governo do Estado que não aplicasse os efeitos da Lei Complementar nº 310/2018, que entrou em vigor no dia 1º de maio, e previa aumento na tabela de subsídios de militares que cumpriram mais de 30 anos de serviço até o dia 31/03/2018. A decisão do Pleno enfatizou, sobretudo, o impacto mensal de mais de R$ 3 milhões que a Lei causará na folha de inativos do Sergipeprevidência.

“Não podemos ter um raciocínio para os militares e outros para as demais categorias. Os militares já tinham conseguido decisões favoráveis no Judiciário e o governador mudou a lei porque percebeu que ia perder e corrigiu o erro, estabelecendo pagamento do subsídio para agora, a partir de Maio”, pontuou o deputado.

Georgeo ainda argumentou que, nesse caso, também não foi cumprido o prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 180 dias, proibindo o aumento de despesa com pessoal, antes do final do mandato anterior. “Direito dos militares reformados é o mesmo dos desembargadores”, destacou

“O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, determina que se respeite a proporcionalidade. No caso do MPE eles vão ultrapassar os 50%, sendo que o máximo permitido para os demais gestores é de 30%. Acho que são necessários diversos estudos em cima desta lei do Ministério Público”, completou o líder da oposição.